Processo físico
Institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e estabelece outras providências.
| Entrada | 12/12/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
28/05/2018
Folha Votação
05/06/2018