Processo físico
Altera a Lei n° 17.220, de 2017, que "Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB), autoriza a alienação e transferência de ativos e estabelece outras providências", para o fim de destinar os ativos remanescentes da COHAB à política habitacional do Estado de Santa Catarina, incluindo os programas de regularização fundiária. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0940.3/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 12/12/2017 |
|---|---|
| Autoria | Valmir Comin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |