Processo físico
Altera a Lei nº 13.571, de 2005 que dispõe sobre prêmios/créditos oferecidos pelas companhias de transporte aéreo quando as passagens forem adquiridas com recursos públicos.
| Entrada | 25/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Julio Cesar Ronconi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018