Processo físico
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências", para o fim de ampliar a sua abrangência, incluindo o Ministério Público e a Administração Autárquica e Fundacional, bem como vedar a nomeação dos condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso. Dentro deste projeto foram apensados os PL./0057.7/2018 e PL./0036.2/2019
| Entrada | 25/11/2015 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
25/11/2015
Coordenadoria de Expediente
Autuado
25/11/2015
Coordenadoria de Expediente
À Publicação -D.A.- n° 6.924, de 26/11/2015
25/11/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
25/11/2015
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2015
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/11/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
01/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
01/12/2015
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
01/12/2015
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2016
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/04/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL
12/04/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/04/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
12/04/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/04/2016
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/04/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
12/04/2016
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
12/04/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon
12/04/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon
12/04/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Serafim Venzon
Recebido
13/04/2016
Gabinete Dep. Serafim Venzon
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
26/04/2016
Gabinete Dep. Serafim Venzon Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
26/04/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL
26/04/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch
26/04/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
26/04/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
04/05/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Fernando Coruja
Recebido
04/05/2016
Gabinete Dep. Fernando Coruja
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
04/05/2016
Gabinete Dep. Fernando Coruja Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
04/05/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
04/05/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente
05/05/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
24/05/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann
24/05/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota
24/05/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Natalino Lázare
24/05/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Natalino Lázare Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/10/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/10/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/10/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente
27/10/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann
08/11/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente
22/11/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fernando Coruja
22/11/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
22/11/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/11/2016
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/11/2016
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2016
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/11/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
23/11/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
23/11/2016
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcos Vieira
Recebido
23/11/2016
Gabinete Dep. Marcos Vieira
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2017
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça para encaminhar à(o): Primeiro Secretário
26/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
26/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
26/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
26/09/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/09/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
27/09/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
28/09/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja
03/10/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
03/10/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Fernando Coruja
Recebido
03/10/2017
Gabinete Dep. Fernando Coruja
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
27/02/2018
Gabinete Dep. Fernando Coruja Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
28/02/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Dirceu Dresch
28/02/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
28/02/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
28/02/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Foi apensado a este projeto o PL./0057.7/2018
27/06/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
12/09/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos
12/09/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
06/11/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
13/11/2018
Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
30/11/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
Recebido
05/12/2018
Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente
05/12/2018
Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
05/12/2018
Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
05/12/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/12/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/12/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: FAVORÁVEL Com Emenda(s) Substitutiva(s) Global
06/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
17/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
17/12/2018
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
17/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
18/12/2018
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2018
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
19/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
19/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2018
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado através do RQS/0684.6/2019
12/06/2019
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/06/2019
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
12/06/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/06/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/06/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Foi apensado a este projeto o PL./0057.7/2018
27/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
27/06/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
27/06/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
27/06/2019
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
11/07/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2019
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
06/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
06/08/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
04/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente João Amin
04/09/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
04/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
05/09/2019
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
16/09/2019
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/09/2019
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz
17/09/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz
02/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/10/2019
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/10/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/10/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 94ª Sessão Ordinária
10/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
15/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
10/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 94ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
15/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
17/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 95ª Sessão Ordinária - Providencie-se
17/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.529, de 22/10/2019
17/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/724/2019, de 21/10/2019
21/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.788, de 8/11/2019
12/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.140, de 11/11/2019
12/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
12/11/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
12/11/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
12/11/2019
Coordenadoria de Documentação