Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências", para o fim de ampliar a sua abrangência, incluindo o Ministério Público e a Administração Autárquica e Fundacional, bem como vedar a nomeação dos condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso. Dentro deste projeto foram apensados os PL./0057.7/2018 e PL./0036.2/2019