Processo físico

PL./0526.4/2013

Autoriza a doação de imóvel no Município de Navegantes. (Regularizar ocupação imóveis - Secretaria Municipal de Educação)

Entrada 26/11/2013
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público