Processo físico
Dispõe sobre a vedação da desigualdade salarial, por motivo de gênero ou raça, nas empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviço ao Estado de Santa Catarina, estabelece mecanismos de fiscalização, e adota outras providências.
| Entrada | 30/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018