Processo físico
Dispõe sobre a proibição do uso e comercialização de coleira de choque para cães e outros animais domésticos, e adota outras providências.
| Entrada | 17/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
17/12/2019