Processo físico

PL./0514.0/2011

Institui o Programa Mãe Legal no Estado de Santa Catarina.

Entrada 22/11/2011
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Saúde

  • Comissão de Direitos Humanos e Família