Processo físico

PL./0505.0/2017

Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina denominado "feminicídio".

Entrada 22/11/2017
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Segurança Pública

  • Comissão de Direitos Humanos e Família