Processo físico
Dispõe sobre o dever de retirada, pelo proprietário, dos bens móveis por ele entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica.
| Entrada | 11/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/12/2019
Parecer
18/02/2020
Folha Votação
02/12/2020
Resultado da Diligência
12/03/2020
Parecer
18/05/2020
Folha Votação
19/05/2020
Parecer
19/08/2020
Folha Votação
14/04/2021
Parecer
26/11/2020
Folha Votação
02/12/2020
Parecer
12/04/2021
Folha Votação
13/04/2021