Processo físico
Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, como rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.
| Entrada | 22/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
22/11/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
22/11/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.200, de 23/11/2017
22/11/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/11/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/11/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/11/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
29/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
29/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
29/11/2017
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
06/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
06/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/03/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
06/03/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
07/03/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
13/03/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
13/03/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
15/03/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
28/11/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
28/11/2018
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
10/12/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/12/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
11/12/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/12/2018
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
18/12/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
18/12/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Gabriel Ribeiro
19/12/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
19/12/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
Recebido
19/12/2018
Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
20/12/2018
Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
20/12/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
09/01/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/01/2019
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/01/2019
Coordenadoria de Documentação