Processo físico
Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, como rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas.
| Entrada | 22/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018
Parecer
28/11/2018
Folha Votação
18/12/2018