Processo físico
Dispõe sobre as associações de Municípios no Estado de Santa Catarina previstas no art. 114, § 30 da Constituição Estadual.
| Entrada | 10/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
101ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
13/10/2021 às 14:00
102ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
14/10/2021 às 09:00
107ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/10/2021 às 14:00