Processo físico
Dispõe sobre as associações de Municípios no Estado de Santa Catarina previstas no art. 114, § 30 da Constituição Estadual.
| Entrada | 10/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/12/2019
Parecer
04/02/2020
Resultado da Diligência
12/03/2020
Parecer
11/05/2020
Voto Vista
05/06/2020
Folha Votação
08/06/2020
Em Diligência
10/06/2020
Resultado da Diligência
19/02/2021
Resultado da Diligência
03/05/2021
Folha Votação
11/05/2021
Documentos Anexados
24/03/2021
Parecer
14/07/2021
Folha Votação
14/07/2021
Parecer
17/08/2021
Folha Votação
18/08/2021
Parecer
06/10/2021
Folha Votação
06/10/2021
Termo de Remessa
06/10/2021