Processo físico
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas pelos crimes de maus-tratos aos animais.
| Entrada | 21/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
21/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
22/12/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.001, de 22/12/2021
22/12/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/12/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/12/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/12/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/12/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
14/02/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
14/02/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
16/02/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
24/03/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
29/03/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
01/06/2022
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente
01/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo
01/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
07/06/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/01/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação