Processo físico
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas pelos crimes de maus-tratos aos animais.
| Entrada | 21/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/12/2021
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
24/03/2022
Folha Votação
29/03/2022
Em Diligência
29/03/2022
Resultado da Diligência
01/06/2022