Processo físico
PL./0491.0/2021
Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022
| Entrada | 21/12/2021 |
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| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
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Projeto Original
22/12/2021
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Folha de Distribuição
14/02/2022
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Emenda
05/07/2022
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Parecer
26/07/2022
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Folha Votação
26/07/2022
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Termo de Remessa
26/07/2022
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Folha de Distribuição
02/08/2022
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Parecer
19/10/2022