Processo físico
Proíbe, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a limitação de tratamentos prescritos por profissionais médicos regularmente inscritos no órgão regulamentador da profissão e credenciados por planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde autorizados pelos órgãos oficiais competentes.
| Entrada | 10/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
10/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
10/12/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.561, de 12/12/2019
10/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/12/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
12/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz
12/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
12/12/2019
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz CONTRÁRIO
06/03/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2020
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Kennedy Nunes
10/03/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista Sem manifestação do requerente
19/02/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
09/03/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/03/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/03/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/03/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor o parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Of. 044/21, de 09/03/21
09/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
10/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
30/03/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
30/03/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/03/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/03/2021
Coordenadoria de Documentação