Processo físico
Proíbe, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a limitação de tratamentos prescritos por profissionais médicos regularmente inscritos no órgão regulamentador da profissão e credenciados por planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde autorizados pelos órgãos oficiais competentes.
| Entrada | 10/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/12/2019
Parecer
06/03/2020
Folha Votação
09/03/2021