Processo físico

PL./0483.0/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal por todas as unidades da Rede Hoteleira do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 14/11/2017
Autoria Roberto Salum
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família