Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
41ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
08/12/2010 às 16:00
43ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
08/12/2010 às 16:00