Processo físico

PL./0482.9/2009

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente no Estado de Santa Catarina.

Entrada 04/11/2009
Autoria Kennedy Nunes
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família