Processo físico
Autoriza a desafetação de bem imóvel e a transferência de domínio no Município de Três Barras. (Trecho da Rodovia SC-303)
| Entrada | 10/12/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.