Processo físico
Assegura a continuidade do ensino remoto para os estudantes menores de 18 anos em caso dos pais optarem por não aplicarem a vacina contra a Covid-19.
| Entrada | 21/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente