Processo físico
Estabelece regulamento de garantias dos produtos agrícolas, pesqueiros e gêneros alimentícios de natureza tradicional de Santa Catarina.
| Entrada | 04/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Círio Vandresen |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Pesca e Aquicultura