Processo físico
Dispõe sobre a proteção do adquirente de imóvel na planta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Direitos Humanos e Família