Processo físico
Dispõe sobre o acesso de cães de suporte emocional às pessoas com transtornos mentais, permitindo que o animal possa ingressar e permanecer em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, bem como em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/12/2021
Folha de Distribuição
14/02/2022
Parecer
08/04/2022
Folha Votação
13/04/2022
Termo de Remessa
13/04/2022
Folha de Distribuição
18/04/2022