Acrescenta o inciso VI ao art. 55 da Lei nº 6.320, de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir circunstância atenuante na aplicação de penalidades às entidades privadas que participam na prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde em Santa Catarina.