Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com mielomeningocele à pessoa com deficiência.
| Entrada | 08/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
09/12/2021
Folha de Distribuição
10/12/2021
Parecer
20/04/2022
Folha Votação
27/04/2022
Termo de Remessa
27/04/2022
Folha de Distribuição
04/05/2022
Parecer
24/05/2022
Folha Votação
16/08/2022
Termo de Remessa
16/08/2022