Processo físico
Altera dispositivo da Lei n. 11.290, de 1999. (doação de imóveis a municípios)
| Entrada | 10/11/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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