Processo físico
Autoriza a doação e a cessão de direitos possessórios de imóveis no Município de Palhoça. --------------------------------------------------------- Retirado o Regime de URGÊNCIA, através da Mensagem 977, de 14/12/2021
| Entrada | 07/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/12/2021
Folha de Distribuição
09/12/2021
Emenda
13/12/2021
Emenda
13/12/2021
Emenda
13/12/2021
Documentos Anexados
15/12/2021
Emenda
17/12/2021