Processo físico
Autoriza a doação e a cessão de direitos possessórios de imóveis no Município de Palhoça. --------------------------------------------------------- Retirado o Regime de URGÊNCIA, através da Mensagem 977, de 14/12/2021
| Entrada | 07/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público