Processo físico
Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (REDIN) e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
07/12/2021
Folha de Distribuição
09/12/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021
Folha de Distribuição
15/12/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
15/12/2021
Termo de Remessa
15/12/2021