Processo físico
Concede isenção de 50% (cinquenta por cento) do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0910.8/2018, APROVADO em 28/11/2018
| Entrada | 08/11/2017 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018
Parecer
05/12/2018
Folha Votação
19/12/2018