Processo físico

PL./0466.9/2007

Cria a obrigatoriedade de informações sobre direitos dos consumidores no verso das notas fiscais emitidas no Estado de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 02/10/2007
Autoria Odete de Jesus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Direitos Humanos e Família

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público