Processo físico

PL./0460.3/2007

Altera o § 3º da Lei nº 13.669, de 2005.

Entrada 20/09/2007
Autoria Mesa
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação