Processo físico

PL./0458.9/2019

Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009; e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências.

Entrada 26/11/2019
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    26/11/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    26/11/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.553, de 2/12/2019

    26/11/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/11/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/11/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    26/11/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/11/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    28/11/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    28/11/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    28/11/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Altair Silva)

    29/11/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    03/12/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/12/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    03/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)

    03/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    03/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    03/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    03/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    03/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    03/12/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    03/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Valdir Cobalchini)

    04/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    05/12/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Aguardando manifestação

    12/12/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    12/12/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)

    12/12/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcos Vieira)

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcos Vieira)

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcos Vieira)

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Marcos Vieira)

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    12/12/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    12/12/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva(s) Global

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    16/12/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    16/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    16/12/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    16/12/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    16/12/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Inclusão de Requerimento

    17/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luiz Fernando Vampiro

    18/12/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    18/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    18/12/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    18/12/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    18/12/2019

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    18/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Extraordinária - "Ex officio"

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.576, de 7/2/2020

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 29ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 815/19, de 19/12/19

    19/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.878, de 27 de dezembro de 2019

    07/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.169, de 27/12/2019

    07/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 351/2019

    07/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00351/2019

  • Lido no Expediente

    06/02/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/02/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.584, de 20/2/20

    06/02/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/02/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/02/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/02/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/02/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    11/02/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    11/02/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    12/02/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro pela REJEIÇÃO do veto

    03/03/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/03/2020

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha

    10/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ivan Naatz

    10/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Ivan Naatz

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Paulinha

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    28/04/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/04/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/04/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    28/04/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 20ª Sessão Ordinária

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 6ª Sessão Extraordinária por 10 votos Sim, 28 votos Não, e 0 Abstenção - Providencie-se

    28/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Ofício GP/DL/0146, de 29/04/20

    30/04/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Promulgada parte da Lei nº 17.878, de 27/12/2019

    04/05/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 7.624, de 5/5/2020

    04/05/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.261, de 5/5/2020

    06/05/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    06/05/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    06/05/2020

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    06/05/2020

    Coordenadoria de Documentação