Processo físico
Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009; e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências.
| Entrada | 26/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/11/2019
Emenda
29/11/2019
Parecer
03/12/2019
Folha Votação
03/12/2019
Emenda
04/12/2019
Emenda
12/12/2019
Emenda
12/12/2019
Emenda
12/12/2019
Emenda
12/12/2019
Emenda
12/12/2019
Parecer
12/12/2019
Folha Votação
12/12/2019
Parecer
16/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Resultado da Diligência
17/12/2019
Parecer
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019