Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais".
| Entrada | 01/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/12/2021
Folha de Distribuição
03/12/2021
Parecer
08/04/2022
Pedido de Vista
13/04/2022