Acervo físico

PL./0456.7/2021

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais".

Entrada 01/12/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Projeto Original

    02/12/2021

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  • Folha de Distribuição

    03/12/2021

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  • Parecer

    08/04/2022

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  • Pedido de Vista

    13/04/2022

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