Processo físico
Disciplina o uso das faturas de cobrança de consumo dos serviços públicos por terceiros.
| Entrada | 21/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
113ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
15/12/2010 às 14:00
47ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
15/12/2010 às 16:00
48ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
15/12/2010 às 16:00