Processo físico
Altera a Lei nº 15.182, de 2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos e adota outras providências, para o fim de permitir a compra do bilhete a bordo, na hipótese de seção com fracionamento de preço.
| Entrada | 21/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
21/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
21/11/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.550, de 26/11/2019
21/11/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/11/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/11/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
28/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
28/11/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
28/11/2019
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark ADMISSIBILIDADE
13/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2020
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
14/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
14/07/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/07/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
14/07/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
14/07/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
22/07/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Alba
28/07/2020
Gabinete Dep. Ricardo Alba
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Alba
28/07/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Ricardo Alba
Recebido
28/07/2020
Gabinete Dep. Ricardo Alba
Parecer do(a) Dep. Ricardo Alba FAVORÁVEL
19/11/2020
Gabinete Dep. Ricardo Alba
Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
19/11/2020
Gabinete Dep. Ricardo Alba Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
19/11/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
02/12/2020
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa da Pessoa Idosa
Recebido
02/12/2020
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa
Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler
09/12/2020
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa
Distribuido ao Relator Dep. Dirce Heiderscheidt
26/04/2021
Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt
Encaminhado à Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt
26/04/2021
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt
Recebido
26/04/2021
Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt
Parecer do(a) Dep. Dirce Heiderscheidt
08/06/2021
Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt
Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso
08/06/2021
Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt Comissão de Defesa da Pessoa Idosa
Recebido
12/04/2022
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Luiz Fernando Vampiro
12/04/2022
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado à Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
12/04/2022
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
12/04/2022
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
13/04/2022
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso
13/04/2022
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Defesa da Pessoa Idosa
Recebido
08/11/2022
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/11/2022
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
08/11/2022
Comissão de Defesa da Pessoa Idosa
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/11/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/11/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado
10/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Marcius Machado
10/11/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcius Machado
Recebido
17/11/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
28/11/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
13/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.245, de 06/01/2022
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 127ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 25ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
14/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0003/23, de 19/01/23
19/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 18.633, de 07/02/23
08/02/2023
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.957, de 08/02/23
09/02/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/02/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/02/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/02/2023
Coordenadoria de Documentação