Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores para pessoas com deficiência e adota outras providências.
| Entrada | 21/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
91ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
05/10/2011 às 14:00
94ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
19/10/2011 às 14:00