Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral.
| Entrada | 01/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/12/2021
Folha de Distribuição
03/12/2021
Parecer
19/12/2022
Folha Votação
20/12/2022
Termo de Remessa
20/12/2022