Concede abono aos servidores militares do Subgrupo Técnico-Profissional, do Grupo Segurança Pública - Polícia Militar e do Subgrupo Técnico-Profissional, do Grupo Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar, do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.