Processo físico

PL./0451.2/2007

Fica autorizado o Estado a destinar estruturas físicas e a incentivar parcerias com entidades privadas para a efetivação da atividade laboral por parte dos sentenciados do sistema prisional de Santa Catarina. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 19/09/2007
Autoria Odete de Jesus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • 15ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    12/03/2008 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 17ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    18/03/2008 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 18ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    19/03/2008 às 14:00

    Ordem do Dia