Processo físico

PL./0450.1/2007

Fica proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniências instaladas em postos de combustíveis, localizados em área urbana, no Estado de Santa Catarina, nos horários estabelecidos entre 00:00 às 06:00 horas da manhã. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007

Entrada 18/09/2007
Autoria Narcizo Parisotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    18/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    19/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A n. 5.783 de 18/09/07

    19/09/2007

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/09/2007

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/09/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/09/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/09/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    19/09/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    19/09/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    20/09/2007

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/12/2007

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/12/2007

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/12/2007

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    04/12/2007

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    04/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuido ao Relator Dep. Edson Piriquito

    04/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Edson Piriquito

    04/12/2007

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Edson Piriquito

  • Recebido

    04/12/2007

    Gabinete Dep. Edson Piriquito

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    13/12/2007

    Gabinete Dep. Edson Piriquito Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    13/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Redistribuído ao Dep. Edison Andrino por abdicação do Relator indicado

    13/12/2007

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. EdIson Andrino

    13/12/2007

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Edison Andrino

  • Recebido

    17/12/2007

    Gabinete Dep. Edison Andrino

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    21/02/2008

    Gabinete Dep. Edison Andrino Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    21/02/2008

    Comissão de Segurança Pública

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Sargento Amauri Soares

    21/02/2008

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares

    21/02/2008

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Recebido

    21/02/2008

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    09/04/2008

    Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    09/04/2008

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares CONTRÁRIO

    09/04/2008

    Comissão de Segurança Pública

  • Distribuído ao Relator Dirceu Dresch

    09/04/2008

    Comissão de Segurança Pública

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL

    09/04/2008

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor

    09/04/2008

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    09/04/2008

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    09/04/2008

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    09/04/2008

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

    09/04/2008

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Recebido

    10/04/2008

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig

    14/04/2008

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig

    14/04/2008

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Recebido

    14/04/2008

    Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

    03/03/2009

    Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Recebido

    03/03/2009

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Reno Caramori

    04/03/2009

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Reno Caramori

    04/03/2009

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Reno Caramori

  • Recebido

    04/03/2009

    Gabinete Dep. Reno Caramori

  • Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

    16/03/2009

    Gabinete Dep. Reno Caramori Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Recebido

    16/03/2009

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação

    18/03/2009

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/03/2009

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    18/03/2009

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    18/03/2009

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig

    24/03/2009

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig

    25/03/2009

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Recebido

    30/03/2009

    Gabinete Dep. Renato Hinnig

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    31/03/2009

    Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    31/03/2009

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig CONTRÁRIO

    31/03/2009

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    31/03/2009

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO

    31/03/2009

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    31/03/2009

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    31/03/2009

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    31/03/2009

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    31/03/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária

    02/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    07/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 25ª Sessão Ordinária

    07/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária

    07/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    08/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 26ª Sessão Ordinária

    08/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    14/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 27ª Sessão Ordinária

    14/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    15/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 28ª Sessão Ordinária

    15/04/2009

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura

    03/02/2011

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    21/02/2011

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    21/02/2011

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    21/02/2011

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado, através do RQS/0078.1/2015

    19/03/2015

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    19/03/2015

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    19/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno

    19/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (DL)

    26/03/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    21/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    21/01/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    21/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    21/01/2019

    Coordenadoria de Documentação