Processo físico
Fica proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniências instaladas em postos de combustíveis, localizados em área urbana, no Estado de Santa Catarina, nos horários estabelecidos entre 00:00 às 06:00 horas da manhã. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 18/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Narcizo Parisotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
18/09/2007
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/09/2007
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A n. 5.783 de 18/09/07
19/09/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/09/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/09/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
19/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
19/09/2007
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
20/09/2007
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2007
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
04/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
04/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/12/2007
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/12/2007
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
04/12/2007
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Recebido
04/12/2007
Comissão de Segurança Pública
Distribuido ao Relator Dep. Edson Piriquito
04/12/2007
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado ao Gabinete Dep. Edson Piriquito
04/12/2007
Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Edson Piriquito
Recebido
04/12/2007
Gabinete Dep. Edson Piriquito
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
13/12/2007
Gabinete Dep. Edson Piriquito Comissão de Segurança Pública
Recebido
13/12/2007
Comissão de Segurança Pública
Redistribuído ao Dep. Edison Andrino por abdicação do Relator indicado
13/12/2007
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado ao Gabinete Dep. EdIson Andrino
13/12/2007
Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Edison Andrino
Recebido
17/12/2007
Gabinete Dep. Edison Andrino
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
21/02/2008
Gabinete Dep. Edison Andrino Comissão de Segurança Pública
Recebido
21/02/2008
Comissão de Segurança Pública
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Sargento Amauri Soares
21/02/2008
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares
21/02/2008
Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Recebido
21/02/2008
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
09/04/2008
Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Comissão de Segurança Pública
Recebido
09/04/2008
Comissão de Segurança Pública
Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares CONTRÁRIO
09/04/2008
Comissão de Segurança Pública
Distribuído ao Relator Dirceu Dresch
09/04/2008
Comissão de Segurança Pública
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL
09/04/2008
Comissão de Segurança Pública
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vencedor
09/04/2008
Comissão de Segurança Pública
Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/04/2008
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/04/2008
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/04/2008
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
09/04/2008
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
10/04/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
14/04/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
14/04/2008
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Renato Hinnig
Recebido
14/04/2008
Gabinete Dep. Renato Hinnig
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
03/03/2009
Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
03/03/2009
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Reno Caramori
04/03/2009
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado ao Gabinete Dep. Reno Caramori
04/03/2009
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Reno Caramori
Recebido
04/03/2009
Gabinete Dep. Reno Caramori
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
16/03/2009
Gabinete Dep. Reno Caramori Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
16/03/2009
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Coord. das Comissões por erro na tramitação
18/03/2009
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/03/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
18/03/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
18/03/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Renato Hinnig
24/03/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig
25/03/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Renato Hinnig
Recebido
30/03/2009
Gabinete Dep. Renato Hinnig
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
31/03/2009
Gabinete Dep. Renato Hinnig Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
31/03/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig CONTRÁRIO
31/03/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
31/03/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
31/03/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/03/2009
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
31/03/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
31/03/2009
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
31/03/2009
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária
02/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
07/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 25ª Sessão Ordinária
07/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária
07/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
08/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 26ª Sessão Ordinária
08/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
14/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 27ª Sessão Ordinária
14/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
15/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 28ª Sessão Ordinária
15/04/2009
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
03/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/02/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/02/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/02/2011
Coordenadoria de Documentação
Desarquivado, através do RQS/0078.1/2015
19/03/2015
Coordenadoria de Documentação
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/03/2015
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
19/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (DL)
26/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
21/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/01/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/01/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/01/2019
Coordenadoria de Documentação