Processo físico
Fica proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas em lojas de conveniências instaladas em postos de combustíveis, localizados em área urbana, no Estado de Santa Catarina, nos horários estabelecidos entre 00:00 às 06:00 horas da manhã. ------------------------------------------------------------------ Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007
| Entrada | 18/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Narcizo Parisotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação