Processo físico
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis. (Procuradoria Geral do Estado - depósito bens penhorados)
| Entrada | 01/12/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.