Processo físico
Proíbe a cobrança de valores adicionais na matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência nas instituições privadas de ensino regular, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
14/05/2018